O Senado fez nesta terça-feira a primeira audiência para discutir uma proposta de emenda constitucional (PEC 21/05) do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que reestrutura os órgãos de segurança no país. Ela prevê que a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Ferroviária serão incorporadas à Polícia Federal e que os estados poderão unificar sua polícia militar e civil. O projeto tira o Corpo de Bombeiros da PM, vinculando-o à Defesa Civil, e permite que as guardas municipais atuem na segurança pública.
A audiência foi promovida pela Subcomissão de Segurança Pública, que funciona no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Já Alexandre Augusto Aragon, (Maj da BM) representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça, opinou que as polícias militar e civil "inevitavelmente serão unificadas", mas isso deverá ser feito de forma gradual e depois que a legislação estabelecer claramente as competências de cada uma delas. Com a unificação, opinou, a PM continuaria com sua responsabilidade na segurança pública e poderia cuidar dos crimes de pequena monta, enquanto os civis ficariam com os crimes contra as pessoas.
Aragon alertou que a PEC 21/05, ao autorizar as guardas municipais a atuarem na segurança pública, cria o risco de que prefeitos usem a nova força como sua guarda pessoal, colocando esses agentes a serviço de poderes políticos. Disse ainda que os bombeiros não terão o menor interesse em se separar das PMs para ficar com a Defesa Civil.
O presidente da Subcomissão de Segurança Pública e autor do projeto, senador Tasso Jereissati, sustentou que a existência de duas polícias nos estados, com comandos separados, não é eficiente e que há resistência corporativa contra a unificação. Por isso, vários projetos com essa finalidade acabaram sendo arquivados nos últimos anos no Congresso Nacional. Informou que a subcomissão ouvirá nos próximos meses todos os envolvidos e especialistas em segurança pública.
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